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Título:   DECRETO Nº 42.339  29/08/2002  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Declara de utilidade publica municipal a entidade que especifica.
Publicação:   DOM 30/08/2002 p. 1 c. 4
Alterações:   Dec. 42.425/2002 - Altera o art. 1º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 58.382/2018 - Altera o art. 1º deste Decreto. (ver documento)
Indexação:   Casa de Isabel - Centro de Apoio a Mulher, a Criança e ao Adolescente Vitimas de Violencia Domestica - Utilidade publica

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